A legalidade da assembleia virtual.

Inicialmente, é importante esclarecer quais são os requisitos legais indispensáveis à realização de assembleia condominial válida.

O Código Civil, nos artigos 1.334, caput e inciso III, e 1.335, caput, prevê:

Artigo 1.334 – Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

Art. 1.335. São direitos do condômino:

III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.


Além destes, é indispensável analisar a convenção do seu condomínio e, por vezes, o seu regimento interno, que certamente definirão a forma e o procedimento a serem adotados para a realização das convocações, das conduções, das votações e das comunicações dos resultados. 
Logo, respeitadas as exigências legais supracitadas e inexistindo qualquer proibição expressa prevista em convenção, é permitido ao condomínio realizar  assembleias da melhor e da mais adequada forma possível, buscando sempre a participação da efetiva do universo condominial.

Sanadas as dúvidas iniciais, seguem abaixo algumas das principais dúvidas acerca da possibilidade da realização de assembleias abertas e/ou virtuais.

Há possibilidade da realização de assembleia virtual sem que o condomínio a tenha aprovado em assembleia anterior?

  1. Sim, conforme descrito e comprovado acima, desde que supridas as exigências legais e inexistindo qualquer proibição expressa na convenção, não há restrição legal à realização de assembleias abertas com votação presencial e/ou virtual. É importante lembrar que, caso alguns dos condôminos não possuam acesso à tecnologia (smartphone, computador, dentre outras) para a participação em assembleia virtuais, é indispensável que o próprio condomínio a disponibilize.

Caso a convenção do condomínio não preveja tal procedimento, há possibilidade de realizar assembleia virtual?

  1. Sim, as assembleias presenciais e/ou virtuais são válidas desde que supridas as exigências legais descritas acima, sobretudo quando a convenção do condomínio não as proíbe expressamente. Neste caso, inclusive, não há necessidade de alterar a convenção, haja vista que ela não proíbe e não delimita a forma das assembleias a serem realizadas.

A assembleia virtual é legal?

 Sim, conforme informado acima, o ordenamento jurídico nacional já definiu expressamente quais são as exigências legais para a realização de assembleias condominiais válidas. Diante disso, supridas as exigências legais e inexistentes quaisquer proibições, os condomínios podem realizar as assembleias da melhor e da mais adequada forma possível, buscando sempre a participação da efetiva maioria, sobretudo quando a convenção do condomínio não prevê expressamente eventual proibição quanto à sua forma.

Há que lembrar, inclusive, que a utilização da tecnologia em benefício da maioria, e na busca de resultados efetivos, tem sido amplamente adotada por inúmeros tribunais pátrios, ao realizarem intimações por intermédio do Whatsapp, embora inexista qualquer legislação específica sobre o assunto.

Quanto à possibilidade do registro em cartório de atas de assembleias condominiais abertas com votação presencial e/ou virtual, afirmo que os registros notarias o fazem, desde que obedecidas as exigências legais citadas acima e inexistindo qualquer proibição expressa na convenção do respectivo condomínio. Neste caso, há que, no mínimo, protocolar o edital de convocação, a lista de presenças e a ata.

Este texto é de autoria de Juliano Pinto de Oliveira, advogado inscrito na OAB/PR, com mais de 10 anos de experiência em legislação condominial.